O concurso para Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é uma das seleções mais aguardadas por quem busca estabilidade, boa remuneração e a oportunidade de atuar no serviço público. Destinado a candidatos com nível médio de escolaridade, o cargo oferece salário inicial atrativo, acrescido de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-transporte.
Neste
artigo você encontrará 6 questões inéditas de Direito Processual Penal,
elaboradas no estilo da banca VUNESP, com nível de dificuldade
elevado e formato de estudo de caso, exatamente como costuma
aparecer nas provas de tribunais.
Os
temas abordados são:
- Impedimento e suspeição
do juiz
- Citações no processo
penal
- Audiência de instrução
e julgamento
- Pronúncia, impronúncia
e absolvição sumária
- Apelação no processo
penal
- Transação penal no
Juizado Especial Criminal
Esse
tipo de treinamento é especialmente útil para quem está se preparando para
concursos como Escrevente do TJ-SP, pois a VUNESP frequentemente utiliza
situações práticas para cobrar a interpretação direta da lei.
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Sigamos firmes rumo à aprovação!
1. Impedimento e Suspeição
(arts. 251 a 256 do CPP)
Questão
- Durante
ação penal por crime de estelionato, o juiz responsável pelo processo percebe
que seu irmão atuou, na fase de investigação, como perito oficial
responsável pela elaboração de laudo pericial que fundamentou a denúncia
oferecida pelo Ministério Público.
Apesar
disso, o magistrado decide continuar conduzindo o processo, entendendo que sua
atuação não comprometeria a imparcialidade do julgamento.
A
defesa do acusado, ao tomar conhecimento do fato, suscita a questão perante o
tribunal.
De
acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A)
Não há impedimento, pois a atuação do parente ocorreu apenas na fase
investigativa.
B) O juiz encontra-se impedido de exercer jurisdição no processo.
C) Trata-se de hipótese de suspeição, que depende da demonstração de prejuízo.
D) O juiz poderia atuar normalmente, salvo se houvesse oposição do Ministério
Público.
E) A situação gera mera irregularidade processual, sem necessidade de
afastamento do magistrado.
Gabarito
B
Comentário
O art. 252, I, do CPP estabelece que o juiz não poderá exercer
jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente até o
terceiro grau como perito ou auxiliar da justiça.
Nesse caso, o irmão do magistrado atuou como perito oficial, que
é auxiliar da justiça, configurando hipótese de impedimento.
Pontos
importantes para provas:
- Impedimento → presunção
absoluta de parcialidade
- Não depende de prova de
prejuízo
- Gera nulidade absoluta
se não observado
2. Citações (arts. 351 a
369 do CPP)
Questão
- Carlos
foi denunciado por crime de furto. O oficial de justiça tentou citá-lo
pessoalmente em seu endereço constante dos autos, porém não o encontrou. Após
diversas diligências infrutíferas, constatou-se que o acusado estava em
local incerto e não sabido.
Diante
dessa situação, o juiz determinou a citação por edital, que foi
regularmente publicada. O acusado não compareceu nem constituiu defensor.
Segundo
o Código de Processo Penal, o processo deverá
A)
prosseguir normalmente, com nomeação de defensor dativo e produção de provas.
B) ser imediatamente extinto por ausência de citação válida.
C) prosseguir apenas para produção de provas urgentes.
D) ficar suspenso, assim como o prazo prescricional.
E) ser remetido ao tribunal para julgamento antecipado.
Gabarito
D
Comentário
Quando ocorre citação por edital e o acusado não comparece nem
constitui advogado, aplica-se o art. 366 do CPP.
Consequências:
- Suspensão do processo
- Suspensão do prazo
prescricional
- Possibilidade de produção
antecipada de provas e decretação de prisão preventiva
Esse
é um dos dispositivos mais cobrados em provas da VUNESP.
3. Audiência de Instrução
e Julgamento (arts. 399 a 405 do CPP)
Questão
- Durante
audiência de instrução e julgamento em ação penal por roubo, foram ouvidas três
testemunhas de acusação. Na sequência, o juiz decidiu interrogar o réu,
deixando para ouvir as testemunhas de defesa posteriormente.
A
defesa protestou, alegando violação da ordem legal dos atos processuais.
Segundo
o Código de Processo Penal, a ordem correta da audiência determina que
A)
o interrogatório do acusado seja o primeiro ato da instrução.
B) o interrogatório seja realizado após todas as provas.
C) o interrogatório seja realizado após as testemunhas de acusação, mas antes
das testemunhas de defesa.
D) o interrogatório seja realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e
de defesa.
E) o interrogatório possa ocorrer em qualquer momento da audiência.
Gabarito
D
Comentário
O art. 400 do CPP estabelece a ordem da audiência:
- Testemunhas de
acusação
- Testemunhas
de defesa
- Esclarecimentos
de peritos/acareações
- Interrogatório
do acusado (último ato)
Esse
modelo busca garantir o direito de defesa, pois o réu pode se manifestar
após conhecer todas as provas produzidas.
4. Pronúncia, Impronúncia
e Absolvição Sumária (arts. 413 a 421 do CPP)
Questão
- Em
processo por homicídio submetido ao Tribunal do Júri, encerrada a instrução da
primeira fase, o juiz verificou que há prova da materialidade do crime, mas
as provas produzidas são insuficientes para indicar a autoria do acusado.
De
acordo com o Código de Processo Penal, o juiz deverá
A)
pronunciar o acusado.
B) absolvê-lo sumariamente.
C) impronunciá-lo.
D) determinar novo inquérito policial.
E) remeter o processo diretamente ao Tribunal do Júri.
Gabarito
C
Comentário
O art. 414 do CPP prevê a impronúncia quando:
- há prova
da materialidade, mas
- não
existem indícios suficientes de autoria ou participação.
Diferença
importante para prova:
|
Situação |
Decisão |
|
prova
da materialidade + indícios de autoria |
Pronúncia |
|
ausência
de indícios de autoria |
Impronúncia |
|
causa
evidente de absolvição |
Absolvição
sumária |
5. Apelação (arts. 593 a
604 do CPP)
Questão
- João foi
condenado em primeira instância pela prática de crime de lesão corporal. A
sentença foi publicada no dia 5 de maio. Seu defensor interpôs apelação no
dia 12 de maio, sem apresentar as razões recursais.
Segundo
o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A)
O recurso é intempestivo.
B) O recurso é válido, e as razões poderão ser apresentadas posteriormente.
C) O recurso não será conhecido por ausência de razões.
D) O recurso deve ser automaticamente remetido ao tribunal.
E) O recurso será convertido em embargos de declaração.
Gabarito
B
Comentário
Nos termos do art. 593 do CPP, a apelação deve ser interposta no
prazo de 5 dias.
Entretanto:
- A interposição pode
ocorrer sem razões.
- As razões podem ser
apresentadas posteriormente, no prazo legal.
Isso
ocorre porque o CPP admite interposição simples do recurso, com
posterior apresentação das razões.
6. JECRIM – Transação
Penal (art. 76 da Lei 9.099/95)
Questão
- Pedro foi
acusado de praticar crime de ameaça, cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.
Em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público
ofereceu proposta de transação penal, consistente no pagamento de
prestação pecuniária.
Pedro
aceitou a proposta e o juiz homologou o acordo.
Posteriormente,
Pedro deixou de cumprir a obrigação assumida.
Segundo
a Lei nº 9.099/95, nessa hipótese,
A)
o processo será automaticamente extinto.
B) será aplicada pena privativa de liberdade.
C) o Ministério Público poderá oferecer denúncia.
D) o acordo deverá ser convertido em multa penal.
E) a punibilidade será definitivamente extinta.
Gabarito
C
Comentário
O art. 76 da Lei 9.099/95 prevê que a transação penal é um acordo
que evita o processo, desde que o autor do fato cumpra as condições
impostas.
Se
houver descumprimento injustificado da transação, o Ministério Público
poderá:
➡ oferecer denúncia e
iniciar a ação penal.
Ponto
importante para prova:
- A transação não gera
reincidência
- Não é condenação
- Apenas evita o processo
se cumprida integralmente
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