Este artigo traz 20 questões comentadas, elaboradas no estilo da banca VUNESP, com foco nos artigos 1º a 86 da Lei nº 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, conforme cobrado no último edital do Escrevente TJ-SP (Interior).
No final da postagem eu deixei a versão em PDF para você baixar, caso queira utilizar como material de apoio para seus estudos.
🎯 Tópicos mais prováveis de cobrança
- Conceitos básicos do Estatuto
- Provimento e formas derivadas
- Substituição, remoção e transferência
- Posse e exercício
- Tempo de serviço e vacância
📝 Questões Temáticas
Questão 1
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, considera-se funcionário público:
A) Toda pessoa que exerça função pública, ainda que sem vínculo permanente
B) A pessoa legalmente investida em função pública
C) A pessoa legalmente investida em cargo público
D) O servidor contratado sob o regime da CLT
E) Todo agente público integrante da Administração Direta ou Indireta
Comentário: O conceito legal consta expressamente no art. 3º da Lei nº 10.261/68: funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Questão 2
Cargo público, segundo o Estatuto paulista, é:
A) O conjunto de atribuições exercidas temporariamente
B) O conjunto de responsabilidades atribuídas à Administração
C) O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
D) O posto ocupado pelo servidor em comissão
E) A função de confiança exercida por servidor efetivo
Comentário: Trata-se da definição literal do art. 4º do Estatuto.
Questão 3
Os cargos públicos, nos termos do Estatuto, classificam-se em:
A) Efetivos e em comissão
B) Isolados ou de carreira
C) Permanentes ou temporários
D) Técnicos ou administrativos
E) Concursados ou nomeados
Comentário: Classificação expressa no art. 5º da Lei nº 10.261/68.
Questão 4
Carreira, segundo o Estatuto, corresponde:
A) Ao conjunto de cargos da mesma denominação
B) Ao conjunto de funções exercidas pelo servidor
C) Ao conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
D) Ao conjunto de cargos isolados
E) À unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções
Comentário: Nos termos do art. 8º, carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho.
Questão 5
Constitui vedação expressa no Estatuto:
A) A remoção a pedido do servidor
B) A substituição em cargo de chefia
C) A atribuição de serviços diversos dos inerentes ao cargo
D) O exercício de função de direção
E) O provimento por transferência
Comentário: O art. 10 veda o desvio de função, salvo chefia, direção e comissões legais.
Questão 6
Assinale a alternativa que não corresponde a forma de provimento prevista no Estatuto:
A) Nomeação
B) Reintegração
C) Readaptação
D) Reversão
E) Aproveitamento
Comentário: Readaptação não é forma de provimento, mas forma de investidura mediante transferência.
Questão 7
A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de:
A) Avaliação de desempenho
B) Prova prática
C) Concurso público
D) Processo seletivo simplificado
E) Estágio probatório prévio
Comentário: Art. 14 do Estatuto: concurso de provas ou de provas e títulos.
Questão 8
A nomeação obedecerá:
A) À conveniência da Administração
B) À ordem cronológica de inscrição
C) À ordem de classificação no concurso
D) À necessidade do serviço
E) À decisão discricionária da autoridade
Comentário: Regra expressa no art. 20 da Lei nº 10.261/68.
Questão 9
A substituição ocorrerá no caso de:
A) Vacância definitiva do cargo
B) Aposentadoria do titular
C) Impedimento legal e temporário do ocupante
D) Demissão do servidor
E) Transferência do titular
Comentário: Art. 23: substituição ocorre apenas no impedimento legal e temporário.
Questão 10
Durante a substituição, o substituto terá direito:
A) Apenas ao vencimento do cargo de origem
B) Apenas às vantagens pessoais
C) Ao padrão do cargo substituído e suas vantagens
D) Ao vencimento maior entre os cargos
E) À metade da remuneração do cargo substituído
Comentário: Direito assegurado pelo art. 24, §2º.
Questão 11
Reintegração é o reingresso no serviço público decorrente de:
A) Pedido do servidor
B) Decisão administrativa
C) Decisão judicial transitada em julgado
D) Interesse da Administração
E) Avaliação de desempenho
Comentário: Art. 30. Exige decisão judicial com ressarcimento dos prejuízos.
Questão 12
O acesso caracteriza-se como:
A) Forma de ingresso inicial no serviço público
B) Reingresso de servidor aposentado
C) Elevação do servidor a cargo de maior complexidade
D) Retorno do servidor em disponibilidade
E) Mudança de local de exercício
Comentário: Art. 33. Tema clássico e confunde com promoção.
Questão 13
A reversão “ex officio” ocorrerá quando:
A) O servidor solicitar retorno
B) Houver cargo vago
C) Forem insubsistentes as razões da aposentadoria por invalidez
D) O servidor completar 58 anos
E) Houver interesse pessoal do aposentado
Comentário: Art. 35, §1º. Literalidade pura.
Questão 14
A posse deverá ocorrer no prazo de:
A) 15 dias
B) 20 dias
C) 30 dias
D) 45 dias
E) 60 dias
Comentário: Art. 52. Pode haver prorrogação por mais 30 dias.
Questão 15
Configura hipótese de vacância do cargo público:
A) Licença para tratamento de saúde
B) Readaptação
C) Substituição
D) Aposentadoria
E) Afastamento para mandato eletivo
Comentário: Art. 86. Aposentadoria gera vacância.
📚 Questões – Estudo de Caso
Questão 16
Servidor afastado do cargo por decisão judicial teve reconhecida, após trânsito em julgado, a ilegalidade do afastamento. O reingresso ocorrerá por:
A) Readmissão
B) Aproveitamento
C) Reintegração
D) Reversão
E) Recondução
Comentário: Reintegração decorre de decisão judicial definitiva, com ressarcimento dos prejuízos.
Questão 17
Servidor nomeado não tomou posse no prazo legal, sem justificativa. Nesse caso:
A) Sofrerá suspensão
B) Será considerado em abandono de cargo
C) O ato de provimento será tornado sem efeito
D) Será demitido
E) Será colocado em disponibilidade
Comentário: Art. 52, §3º: a não posse no prazo torna sem efeito o ato de provimento.
Questão 18
Servidor em disponibilidade, considerado apto em inspeção médica e havendo cargo compatível, deverá ser:
A) Reintegrado
B) Promovido
C) Revertido
D) Aproveitado
E) Readmitido
Comentário: Aproveitamento é obrigatório quando presentes os requisitos legais.
Questão 19
Servidor estável, em exercício, foi nomeado para outro cargo efetivo. Para a posse no novo cargo:
A) Será exigido novo exame médico
B) Será exigido estágio probatório prévio
C) O exame médico será dispensado
D) Haverá necessidade de novo concurso
E) Será exigida avaliação de desempenho
Comentário: Art. 55: servidor estável em exercício dispensa novo exame médico.
Questão 20
Servidor que interromper o exercício por mais de 30 dias consecutivos ficará sujeito à pena de:
A) Advertência
B) Suspensão
C) Multa
D) Exoneração
E) Demissão por abandono de cargo
Comentário: Art. 63: abandono de cargo enseja demissão.
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