Se você está se preparando para o próximo concurso de Escrevente do TJ-SP, deixo aqui 7 questões comentadas de Direito Constitucional que foram cobradas na última prova. A versão em PDF pode ser baixada clicando na imagem no final do post.
Caso deseje se familiarizar melhor com o conteúdo que
foi cobrado, também estou deixando por lá o link para download da prova e do
gabarito oficial.
E se você deseja mais conteúdos como este aqui no blog
ou quiser deixar alguma sugestão de conteúdo que lhe interesse, por gentileza,
deixe um comentário a respeito, que terei prazer em responder ok?
Bons estudos!
Prova: Escrevente
TJ-SP
Data: 23 de
novembro de 2024 (reaplicação)
Disciplina: Direito
Constitucional
Questão nº 1
Assunto: Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a
Constituição Federal estabelece que
(A) nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento
de bens.
(B) a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico
ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.
(C) é reconhecida a instituição
do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude
de defesa e o sigilo dos veredictos.
(D) o preso tem direito à
identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial.
(E) constitui crime inafiançável
e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro
e a Administração Pública.
✅ Gabarito: Alternativa
D
💡
Comentário:
A alternativa (D) está correta e encontra amparo no artigo 5º,
inciso LXIV, da Constituição Federal de 1988, que afirma:
“o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial”.
Esse dispositivo garante transparência e controle sobre a atuação
estatal, protegendo o cidadão contra eventuais abusos por parte das
autoridades. Trata-se de um direito fundamental ligado à dignidade da pessoa
humana e ao devido processo legal.
❌ Por que as
demais estão erradas?
- (A) Incorreta. A Constituição (art. 5º, XLV e XLVII)
não veda o perdimento de bens (isso é possível, por exemplo, no
caso de confisco de bens adquiridos com produto de crime). Além disso, a
pena de trabalhos forçados é realmente proibida, mas a redação da
alternativa é incompleta e induz ao erro ao incluir o perdimento de bens.
ü Legislação relacionada
Art. 5º, inciso
XLV da C.F. - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido;
Penas Permitidas –
Art. 5º, inciso XLVI da C.F. – Privação ou restrição da liberdade, perda
de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de
direitos.
Penas Proibidas –
Art. 5º, inciso XLVII da C.F. – Pena de morte (salvo em caso de guerra
declarada), Pena perpétua, Trabalhos forçados, banimento e cruéis.
- (B) Incorreta. O homicídio culposo (sem
intenção) não é crime inafiançável nem insuscetível de graça ou anistia.
Já o tráfico de drogas é, de fato, inafiançável, mas pode ser passível
de graça ou anistia, segundo o STF. A redação da alternativa
generaliza indevidamente.
ü Legislação relacionada
Crimes Inafiançáveis
e Imprescritíveis - Art. 5º, incisos XLII e XLIV da C.F. – Racismo (pena de
reclusão), Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem
constitucional ou o Estado Democrático.
Crimes
Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça ou anistia – Art. 5º, inciso XLIII da
C.F. - (3T + H) = Tortura, Tráfico
de Drogas, Terrorismo e crimes Hediondos.
- (C) Incorreta. A Constituição (art. 5º, XXXVIII) assegura
a instituição do júri, mas com garantias específicas: plenitude de
defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para
julgar crimes dolosos contra a vida. A alternativa omite elementos
importantes e troca “votações” por “veredictos”, o que compromete a
precisão jurídica.
- (E) Incorreta. A Constituição (art. 5º, XLIV) prevê
como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, e não contra a Administração Pública, como diz a
alternativa. Detalhes como esse fazem toda a diferença na prova.
Questão nº 2
Assunto: Ação Popular e Gratuidade
das Custas Judiciais
A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando
da propositura da seguinte ação judicial:
(A) habeas corpus.
(B) ação popular.
(C) ação civil pública.
(D) mandado de segurança.
(E) habeas data.
✅ Gabarito: (B)
ação popular
💡
Comentário:
O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal é claro ao
estabelecer que:
"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise anular ato lesivo ao patrimônio público (...), ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
Portanto, a ação popular é o único instrumento constitucional que
garante isenção de custas e despesas processuais ao autor, exceto quando
comprovada má-fé. O objetivo é incentivar a participação do cidadão na
fiscalização dos atos da Administração Pública.
As demais ações listadas não possuem essa regra de isenção expressa na
CF.
Sobre as outras
ações citadas na questão, convém lembrar que:
ü Habeas corpus – Art. 5º, inciso LXVIII - conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder;
ü Ação Civil Pública – esta ação é citada no artigo 129 da C.F. (não está no
edital).
ü
Mandado de
Segurança – Art. 5º, inciso LXIX da C.F.
- conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
ü Habeas data – Art. 5º, inciso LXXII da C.F. - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificação
de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo;
Questão nº 3
Assunto: Mandado de Segurança
Coletivo
Conforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de
segurança coletivo pode ser impe trado, entre outros, por
(A) partido político com representação no Congresso Nacional e por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros.
(B) entidade de classe legalmente constituída há pelo menos um ano, em
defesa da sociedade, e pelo Ministério Público, em defesa do interesse público.
(C) qualquer partido político e pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, em defesa do interesse público e da sociedade.
(D) partido político com representação no Congresso Nacional e por
associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa do
interesse público.
(E) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros, e pela Ordem
dos Advogados do Brasil, em defesa da sociedade.
✅ Gabarito: (A)
💡
Comentário:
De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal:
“o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I – partido político com representação no Congresso Nacional;
II – organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.”
Portanto, a alternativa (A) traz a redação correta e literal.
Atenção para o requisito temporal de um ano de funcionamento da
associação, e que ela só pode atuar em nome dos seus associados.
Questão nº 4
Assunto: Direito do Trabalhador
– Adicional Noturno e Insalubridade
Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma
empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.
Considerando o disposto na Constituição Federal a res peito dos direitos dos
trabalhadores, é correto afirmar que Sumaia
(A) deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração
superior à do horário diurno em, no mínimo, 20 (vinte) por cento e o adicional
de insalubridade de 50 (cinquenta) por cento.
(B) não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário
noturno, por expressa vedação do texto constitucional.
(C) terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade
insalubre.
(D) terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no
mínimo, 50 (cinquenta) por cento à do normal e ao adicional de insalubridade,
na forma da lei.
(E) terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com
prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do
contrato de trabalho.
✅ Gabarito: (C)
💡
Comentário:
A alternativa (C) está correta por reunir dois direitos previstos na
CF:
- A irredutibilidade do
salário, ressalvado o disposto em convenção ou acordo coletivo (art.
7º, VI);
- O direito ao adicional de
remuneração para atividades insalubres (art. 7º, XXIII).
A Constituição não proíbe o trabalho noturno em atividades
insalubres para maiores de idade. Tal restrição, se existente, seria
infraconstitucional e voltada a menores. A CF garante a proteção geral do
trabalhador, mas não impõe as proibições descritas em outras alternativas.
Outros direitos
trabalhistas que já foram cobrados nas provas:
1.
Indenização contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
2.
Irredutibilidade
do salário (somente por convenção
ou acordo coletivo);
3.
13º salário, com base na remuneração atual ou no
valor da aposentadoria;
4.
PLR (participação nos lucros ou resultados), desvinculada
da remuneração;
5.
Carga horária – (Trabalho normal = 8h/dia e 44h/semanais;
Turnos Ininterruptos = 6 h [salvo negociação coletiva]);
6.
Filhos e
dependentes – assistência gratuita
em creches e pré-escolas até os 5 anos;
7.
Menores de
Idade – Menor de 18 = proibido
trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Menor de 16 – proibido
qualquer trabalho (salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 anos).
Questão nº 5
Assunto: Administração
Pública
A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que
(A) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas,
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de
forma autônoma, ficando vedado o com partilhamento de cadastros e de
informações fiscais.
(B) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária
distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.
(C) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados
por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas
as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não
poderá ultrapassar cinco anos, conta dos da data do ilícito.
(D) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos
direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação
previstas em lei.
(E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
✅ Gabarito: (E)
💡
Comentário:
A alternativa (E) está correta. Conforme a Constituição (art. 37,
XIII):
“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”
Além disso, a Constituição proíbe que os vencimentos do Legislativo e
do Judiciário ultrapassem os do Executivo, respeitado o teto
estabelecido no art. 37, XI.
As demais alternativas contêm erros:
- (A): a CF não proíbe o compartilhamento de
cadastros fiscais, especialmente para fins de eficiência pública;
- (B): a revisão geral anual deve ocorrer na mesma
data e sem distinção de índices (art. 37, X);
- (C): as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis
(art. 37, § 5º);
- (D): a pena de reclusão não está prevista
na Constituição, apenas a perda da função pública, suspensão de
direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
Questão nº 6
Assunto: Responsabilidade
Civil do Estado
José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta
serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a
Maria das Do res, que é uma usuária do serviço. Nessa situação hipotética,
considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José
Inocêncio
(A) responderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não
tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso
de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.
(B) deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo
ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.
(C) deverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a
Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será
responsabilizada, por ser uma empresa privada.
(D) deverá responder em ação regressiva, se a empresa for
responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não
podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.
(E) não responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez
que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do
serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.
✅ Gabarito: (B)
💡
Comentário:
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.”
Ou seja, a empresa responde objetivamente pelos danos causados,
e, se José Inocêncio agiu com culpa ou dolo, poderá ser acionado regressivamente.
A alternativa (B) reflete exatamente essa previsão constitucional.
Questão nº 7
Assunto: Aposentadoria de
Servidores Públicos em Atividades de Risco ou Magistério
Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o
marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento
efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta
serviços de acolhimento e internação de adolescentes. Considerando o disposto
na Constituição Federal a res peito do regime jurídico dos servidores públicos,
é correto afirmar que Ester
(A) tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5
(cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se
aposentar, com adicional de periculosidade.
(B) não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da
aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por
critérios diferenciados.
(C) e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em
5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos,
por meio de lei complementar estadual.
(D) não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas
Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio
de lei complementar estadual.
(E) tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5
(cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem
direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.
✅ Gabarito: (D)
💡
Comentário:
A alternativa (D) está correta. Vamos entender por quê:
📌 Sobre Ester (professora universitária):
O artigo 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional 103/2019, estabelece que:
“É assegurada aposentadoria especial ao servidor público que exerça
funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no
ensino médio”.
Professores universitários não se enquadram nesse dispositivo, pois o benefício é restrito ao
ensino básico. Portanto, Ester não tem direito à aposentadoria com
redução da idade mínima com base no exercício do magistério superior.
📌 Sobre Hermes (agente socioeducativo):
A Constituição (art. 40, § 4º-A) prevê que:
“É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos de lei complementar,
os casos de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
ou que envolvam risco à integridade física.”
A atuação de agentes socioeducativos pode ser reconhecida,
conforme legislação complementar, como atividade de risco. Portanto, Hermes pode
ter direito à aposentadoria especial, desde que prevista em lei
complementar (geral ou estadual, dependendo do regime).
As demais alternativas erram por:
- ❌ (A): não existe “aposentadoria com adicional de
periculosidade”. Além disso, a redução de 5 anos não se aplica a
Hermes automaticamente.
- ❌ (B): incorreta ao afirmar que a CF não prevê aposentadoria
diferenciada para atividades de risco.
- ❌ (C): incorreta ao estender a redução para Ester e Hermes
de forma automática, sem respaldo constitucional.
- ❌ (E): incorreta ao garantir redução para Ester, o que não
se aplica ao magistério superior.
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